A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Urbanismo (SEURB), dá sequência às audiências públicas para apresentação da lei de regularização edilícia onerosa no município de São Sebastião nesta quinta-feira (14), às 18 horas, na Creche Débora Tavares Bahia, à Rua Liberato Cardoso de Matos, nº 65, no Jaraguá. Amanhã (15), fechando o ciclo de audiências, o evento será no Espaço Batuíra, localizado na Rua José Bruno, bairro São Francisco, também às 18h.
Outras duas audiências foram realizadas na Costa Sul: na terça-feira (12) na quadra da Escola Municipal Nair Ribeiro de Almeida, na Rua Maria Madalena Faustino, nº 870, em Juquehy; e ontem (13) na Escola Municipal Professor Antônio Luiz Monteiro, na Estrada do Cascalho, nº 1409, em Boiçucanga.
A lei de regularização edilícia onerosa visa a regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação municipal pertinente a obras, as leis 225/78 e 561/87 e código de obras, consolidados até a data da promulgação da lei nº 263/2021, Plano Diretor do município de São Sebastião, em 27 de maio de 2021, desde que atendidos os critérios estabelecidos na mesma.
As audiências públicas têm o intuito de dar transparência e contar com a efetiva participação da sociedade e poder público na elaboração da nova lei. Todas as informações sobre as audiências estão no site oficial da Prefeitura, em aba criada exclusivamente para orientar o cidadão.
Nesse espaço, além de toda a documentação relativa ao assunto, está o formulário para sugestões e dúvidas, que deverá ser preenchido e protocolado na sede da SEURB ou enviados para o e-mail seurb.adm@saosebastiao.sp.gov.br. As contribuições serão aceitas até dia 1º de agosto de 2022.
A SEURB reitera que a participação da população e a opinião dos munícipes são muito importantes para a Prefeitura.
#PraTodosVerem: sequência de fotos mostra audiência pública para apresentação da lei de regularização edilícia onerosa realizada nesta quarta-feira (13) em Boiçucanga. Fim da descrição.