De acordo com a Lei nº 2637/2019, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir dentro dos limites do município é considerada bem de interesse comum a todos os sebastianenses.

Por essa razão, Por essa razão, é proibido todo corte de árvore sem autorização da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM).

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da SEMAM, elaborou um tira-dúvidas para explicar qual é o procedimento e quando se faz necessário solicitar uma autorização ambiental para realizar podas e cortes de árvores.

Casos de risco iminente: em situação em que a árvore corre risco de cair, ou gere algum outro perigo à população, o munícipe não precisa requerer uma solicitação à SEMAM. Ele pode entrar em contato diretamente com a Defesa Civil, nos telefones 153 ou 199, ou ainda ligar no 193, Corpo de Bombeiros, uma vez que esses órgãos podem realizar o diagnóstico da situação e fazer a remoção imediata da árvore, se necessário.

Podas de árvores: não é preciso de autorização, porém, devem ser realizadas por profissionais devidamente habilitados (arboristas), não podendo comprometer mais do que 25% da copa da árvore, conforme Norma Técnica NBR 16.246-1 de 11/2013. É orientado ainda que seja feita uma foto antes e uma outra após a poda, em caso de possíveis questionamentos dos órgãos fiscalizadores.

Corte de árvore em propriedade particular: é necessário solicitar uma autorização, que deverá ser realizada obrigatoriamente pelo proprietário ou procurador, e protocolar no Agiliza São Sebastião ou, na Costa Sul, na Secretaria de Serviços Públicos (SESEP), Regional de Boiçucanga. Nesse procedimento, para cada árvore retirada, é exigida uma compensação ambiental através de doações de mudas ou compensação financeira. Vale lembrar que a prefeitura não realiza o corte de árvores em áreas particulares, sendo de responsabilidade do proprietário.

Corte de árvore em área pública: nessa situação, há dois procedimentos possíveis. O munícipe pode solicitar diretamente na Ouvidoria Geral (pelo telefone 162 ou pelo site https://eouve.com.br/) ou entrar em contato com a SESEP, órgão municipal responsável em realizar a supressão da árvore em área pública, através do telefone (12) 3891-2050. Já se o corte for realizado pelo próprio munícipe, a solicitação deve ocorrer através de abertura de processo junto ao Agiliza São Sebastião ou à SESEP Regional de Boiçucanga.

Cortes ou podas de árvores sem as devidas autorizações ambientais são caracterizados como infração ambiental, estando sujeito à multa e outras sanções administrativas previstas na legislação vigente.

ENDEREÇOS

Agiliza: Av. Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro

Regional de Boiçucanga: Avenida Walkir Vergani, nº 36 – Boiçucanga

 

* Com a supervisão de Raquel Luciano