Certidão negativa de infração ambiental municipal PMSS - Prefeitura Municipal de São Sebastião

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Informações gerais da Secretaria:

Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM)


Secretário: Daniel Mudat Fernandes
Secretário Adjunto: Felipe Cardim

Endereço: Av. Guarda Mor Lobo Viana, n.º 421, 427 e 435 – Bloco A, "Shopping Pierotti" - Centro - São Sebastião – SP, CEP: 11.608-530.
Telefone: (12) 3892-2797
E-mail: semam@saosebastiao.sp.gov.br
Horário de atendimento ao público: das 9h às 16h

Departamento de Fiscalização
Telefone: (12) 3892-6000
E-mail: fiscalizacao.semam@saosebastiao.sp.gov.br  

Departamento de Meio Ambiente
- Licenciamento Ambiental
Telefone: (12) 3892-2797
E-mail: licenciamento.semam@saosebastiao.sp.gov.br 

Departamento de Pesca, Agricultura e Abastecimento
Telefone: (12) 3892-2797
E-mail: departamentopesca@saosebastiao.sp.gov.br

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA

MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS:

- Assessorar o Prefeito e todos os órgãos municipais na formulação de políticas e na implementação das ações de competência municipal sobre o meio ambiente e recursos naturais, locais ou regionais, de interesse do Município;
- Promover estudos e programas visando a integração das ações do Poder
Executivo para avaliação e proteção do meio ambiente;
- Promover, em sintonia com os Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, a fiscalização municipal do meio ambiente;
- Promover estudos e programas de educação e conscientização da população
sobre o meio ambiente e o Município;
- Participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso e ocupação do solo;
- Analisar e fazer cumprir a legislação de proteção ambiental do Município, do
Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;
- Participar de projetos de desapropriação e de permutas e alienação de áreas ou terrenos pertencentes ao Município;

PROGRAMAS E PROJETOS DA SECRETARIA

- Sistemas de Água e Esgoto Sanitário;
- Planejamento e Operacionalização do Sistema de Saneamento;
- Aquicultura, Agricultura e Pesca local;
- Construção reforma e ampliações de Unidades de Pesca;
- Operacionalização do Sistema de Inspeção Sanitária Municipal;
- Recursos Naturais e Meio Ambiente;
- Gestão Ambiental do Município;
- Correção De Passivos Ambientais;

SERVIÇOS E DOCUMENTAÇÕES

As aberturas de processos administrativos estão sendo realizados no Agiliza São Sebastião (Avenida Guarda Mor Lobo Viana, n° 335, Centro) ou, na Costa Sul, na Regional SESEP Boiçucanga (Avenida Walkir Vergani, nº 36 – Boiçucanga).

 

ORIENTAÇÕES PARA PODAS E CORTES DE ÁRVORES

Casos de risco iminente: em situação em que a árvore corre risco de cair, ou gere algum outro perigo à população, o munícipe não precisa requerer uma solicitação à SEMAM. Ele pode entrar em contato diretamente com a Defesa Civil, nos telefones 153 ou 199, ou ainda ligar no 193, Corpo de Bombeiros, uma vez que esses órgãos podem realizar o diagnóstico da situação e fazer a remoção imediata da árvore, se necessário.

Podas de árvores: não é preciso de autorização, porém, devem ser realizadas por profissionais devidamente habilitados (arboristas), não podendo comprometer mais do que 25% da copa da árvore, conforme Norma Técnica NBR 16.246-1 de 11/2013. É orientado ainda que seja feita uma foto antes e outra após a poda, em caso de possíveis questionamentos dos órgãos fiscalizadores.

Corte de árvore em propriedade particular: é necessário solicitar uma autorização, que deverá ser realizada obrigatoriamente pelo proprietário ou procurador, e protocolar no Agiliza São Sebastião ou, na Costa Sul, na Secretaria de Serviços Públicos (SESEP), Regional de Boiçucanga. Nesse procedimento, para cada árvore retirada, é exigida uma compensação ambiental através de doações de mudas ou em dinheiro. Vale lembrar que a prefeitura não realiza o corte de árvores em áreas particulares, sendo de responsabilidade do proprietário.

Corte de árvore em área pública: nessa situação, há dois procedimentos possíveis. O munícipe pode solicitar diretamente na Ouvidoria Geral (pelo telefone 162 ou pelo site https://eouve.com.br/) ou entrar em contato com a SESEP, órgão municipal responsável em realizar a supressão da árvore em área pública, através do telefone (12) 3891-2050. Já se o corte for realizado pelo próprio munícipe, a solicitação deve ocorrer através de abertura de processo junto ao Agiliza São Sebastião ou à SESEP Regional de Boiçucanga.

Cortes ou podas de árvores sem as devidas autorizações ambientais são caracterizadas como infração ambiental, estando sujeito à multa e outras sanções administrativas previstas na legislação vigente (Lei Municipal nº 2637/2019).

 

PERGUNTAS FREQÜENTES:

1. Como faço para registrar denúncia no setor de fiscalização ambiental?

A denúncia pode ser feita através de envio de e-mail da divisão de fiscalização ambiental: fiscalizacao.semam@saosebastiao.sp.gov.br, através do telefone n. (12) 3892-6000 ramal 208 ou pessoalmente na sede da Secretaria de Meio Ambiente *(suspenso enquanto durar ao isolamento social) como também nas Regionais da Costa Norte e da Costa Sul, os dados dos denunciantes são mantidos no anonimato, se requerido.

Deverá descrever o fato denunciado com detalhes e clareza, como também informar corretamente o endereço, se possível apresentar pontos de referência para que a fiscalização ambiental possa encontrar o local quando da vistoria.

2. Como faço para recorrer de um auto de infração?

O interessado precisa entrar em contato com a Fiscalização de Meio Ambiente através do telefone (12) 3892-6000 ramal 208 ou por e-mail: fiscalizacao.semam@saosebastiao.sp.gov.br e deverá fazer a solicitação do envio da taxa de recurso para posteriormente receber as orientações.
Deverá apresentar cópias dos documentos que possam vir a confirmar os fatos descritos em seu recurso;
Deverá recolher a taxa de expediente.
Após o recolhimento da taxa e apresentação dos documentos necessários o recurso será efetivamente protocolado.

3. Como faço para tirar Carteirinha de Pescador Amador?

A Divisão de Pesca do Departamento de Planejamento e Abastecimento da SEMAM orienta o interessado a acessar o site do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para conseguir essa carteirinha.

4. Como faço para tirar o Registro Geral de Pesca?

O interessado pode entrar em contato com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento situado no endereço: R. Treze de Maio, n.º 1.558 - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01.327-002, Telefone: (11) 3289-4379 ou entrar em contato com a Colônia de Pescadores do município no Telefone (12) 3862.0482 situado na Rua Martins Lemes do Val, nº. 227, São Francisco, São Sebastião-SP para buscar as orientações.

Documentação para pedido de Registro Geral de Pesca – RGP (atualmente protocolo):

- RG;
- CPF;
- NIT;
- PIS;
- Foto 3x4;
- Formulário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M.

Descrição
O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de São Sebastião é o serviço responsável por inspecionar, sob o ponto de vista industrial e sanitário, e registrar os estabelecimentos que recebem, manipulam, transformam, preparam, armazenam, depositam, acondicionam, embalam e rotulam produtos de origem animal no Município.

O que são Produtos de origem animal?

  • Pescados e seus derivados;

Ex: Peixes, camarões, lulas, polvo, peixe salgado seco, conserva de atum, dentre outros, frescos, refrigerados ou congelados.

  • Produtos cárneos e seus derivados;

Ex: Carne seca, carne de sol, hambúrguer, almôndega, bacon, cortes de frango, dentre outros, frescos, refrigerados ou congelados.

  • Produtos de abelhas e seus derivados;

Ex: Mel, própolis, geleia real, cera de abelha, dentre outros.

  • Leite e seus derivados;

Ex: Queijo, requeijão, manteiga, doce de leite, dentre outros.

  • Ovos e seus derivados.

Ex: Ovo integral desidratado, clara de ovo desidratada, mistura de ovos pasteurizada congelada, dentre outros.

Por que devo me registrar?
O registro de seu estabelecimento é importante porque os produtos de origem animal, necessitam de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, (conforme disposto nas Leis Federais nº 1283/1950 e nº 7889/1989 e Lei Municipal nº 2638/2019), para posteriormente serem comercializados de forma legalizada, com segurança sanitária à população e gerando renda aos produtores que saem da informalidade.
Os produtos de origem animal que possuem o selo do S.I.M. podem ser comercializados em mercados, restaurantes, feiras e participar de licitações no Município.
Produtos de origem animal produzidos e comercializados em desacordo com a legislação sanitária são considerados clandestinos e passíveis de penalidades.

Quem deve se registrar?
Os estabelecimentos que abatem animais, produzem matéria-prima, que recebem, manipulam, transformam, preparam, armazenam, depositam, acondicionam, embalam e rotulam produtos de origem animal devem se registrar, para comercializar dentro do município de São Sebastião.
Também deve solicitar o registro no S.I.M. São Sebastião o produtor que possua um estabelecimento de pequeno porte (com até 250 m² de área de produção), que se enquadre como produtor rural e que atue na produção de produtos comestíveis de origem animal.

Como iniciar meu processo de registro?
Os estabelecimentos podem iniciar o processo de registro para obtenção do selo de inspeção do S.I.M. São Sebastião por meio da abertura de processo administrativo, no Protocolo Central ou no Agiliza da Prefeitura Municipal de São Sebastião.
Na abertura do processo devem constar os documentos necessários conforme disposto nas etapas de registro do Decreto Municipal e requerimento de registro preenchido conforme modelo disponibilizado pelo S.I.M.

Legislações sobre o tema

E outras legislações referentes ao assunto, como legislações da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Formulários
- Requerimento para registro S.I.M.
- Memorial descritivo econômico-sanitário
- Memorial descritivo de construção e/ou reforma
- Declaração de responsabilidade técnica
- Requerimento para registro de produtos de origem animal
- Mapa mensal de produção

Para obter mais informações sobre a instalação e licenciamento do seu negócio, ou dúvidas e denúncias entre em contato pelo telefone (12) 3892-6000, Ramal: 209, das 8h às 17h, ou pelo e-mail sim.semam@saosebastiao.sp.gov.br