Documentos Oficiais

LEIS COMPLEMENTARES [2022]

• 286/22Concede anistia, de multa e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários municipais.

• 285/22Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 268/2021 e dá outras providências.

• 283/22Dispõe sobre o valor de vencimentos ou salário base dos cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, para cumprimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022.

• 282/22Dispõe sobre a correção de erro material, sem alteração de conteúdo, na redação da Lei Complementar n° 266/2021, de 12 de julho de 2021, que tange sobre a organização estrutural e administrativa da Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Sant’Anna - Fundass, dando nova redação à Lei Complementar nº 89/2007, de 26 de novembro de 2007; altera a Lei Complementar nº 89/2007, de 26 de novembro de 2007, altera a tabela de vencimentos e subsídios constante no anexo II da Lei Complementar n° 247/2019 e dá outras providências.

• 281/22Concede anistia, de multa e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários municipais.

• 280/22Dispõe sobre a criação de cargos e vagas; a criação e regularização de funções gratificadas; a instituição do sistema de controle interno, no âmbito da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião; altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 234/2019 e dá outras providências.

• 278/22Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 840/1991, altera a denominação do cargo de Vigia e dá outras providências.

• 277/22Dispõe sobre reenquadramento referencial de cargo público no âmbito do funcionalismo municipal.

• 276/22Dispõe sobre a criação de mais vinte e nove vagas funcionais para o cargo efetivo de psicólogo, 40 horas, do quadro permanente de servidores.