Documentos Oficiais

LEIS COMPLEMENTARES [2021]

• 275/21Dispõe sobre a criação das Medalhas e Láureas da Guarda Civil Municipal de São Sebastião e dá outras providências.

• 274/21Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 270/2021, de 15 de outubro de 2021 que dispensa a apresentação dos documentos exigidos no artigo 2º, parágrafo único e incisos I e II quando o pagamento dos débitos forem pela modalidade de pagamento a vista, isto é, estiver em conformidade com o artigo 1º e inciso I.

• 273/21Autoriza o Poder Legislativo de São Sebastião a repasse, a título de taxa de administração, para o SÃO SEBASTIÃO PREV, conforme artigo 21 da Lei Complementar nº 241/2019.

• 272/21Dispõe sobre reenquadramento referencial de cargo público no âmbito do funcionalismo municipal.

• 271/21Dispõe sobre a instituição de brasões e nomenclaturas dos departamentos da Secretaria de Segurança Urbana e dá outras providências.

• 270/21Concede anistia, de multa e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários municipais.

• 269/21Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal; institui o plano de cargos, salários e carreiras da Guarda Civil Municipal de São Sebastião, bem como sua política de remuneração e de evolução funcional, conforme a Lei Complementar nº. 146/2011 atendendo o disposto na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 e dá outras providências.

• 268/21Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº. 86/2007 e dá outras providências.

• 267/21Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público Municipal de São Sebastião, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos.

• 266/21Dispõe sobre a alteração e a consolidação da Lei Complementar nº 89/2007, revogação das Leis Complementares nº 109/2010, nº191/2015 e nº 224/2017, reorganizando a estrutura administrativa da Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Sant’Anna - FUNDASS, dando nova redação e dá outras providências.

• 265/21Cria o artigo 193-A da Lei nº 1.317/98, que altera a Lei Complementar n° 219/2017 e dá outras providências.

• 264/21Extingue cargos na Prefeitura Municipal de São Sebastião e altera número de cargos na Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.

• 263/21Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 262/21Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258 de 17 de dezembro de 2020 e dá outras providências.