Documentos Oficiais

LEIS COMPLEMENTARES [2019]

• 248/19Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 236/2019 e dá outras providências.

• 247/19Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 246/19Altera a redação do artigo 86 da Lei Complementar nº 241 de 10 de Junho de 2019, e dá outras providências.

• 245/19Dispõe sobre alteração do artigo 174 da Lei Complementar nº 241 de 10 de junho de 2019 de Criação da Autarquia Previdenciária e reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores se São Sebastião – F.A.P.S.

• 244/19Concede anistia, em caráter geral, de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários e não tributários municipais, e dá outras providências.

• 243/19Dispõe sobre reenquadramento referencial de cargo público no âmbito do funcionalismo municipal.

• 242/19Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 94/2008 e Lei Complementar nº 201/2015.

• 241/19Dispõe sobre a criação da Autarquia Previdenciária e a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores de São Sebastião - F.A.P.S e dá outras providências.

• 240/19Descreve e caracteriza a ZEIS - Zona de Interesse Social do Núcleo da Isaías Florêncio da Silva, bairro Boiçucanga.

• 239/19Descreve e caracteriza a ZEIS - Zona de Interesse Social do Núcleo da Rua Rubens do Nascimento, bairro Enseada.

• 238/19Descreve e caracteriza a ZEIS - Zona de Interesse Social do Núcleo da Rua Nova Boiçucanga e Rua da Paz, bairro Boiçucanga.

• 237/19Descreve e caracteriza a ZEIS - Zona de Especial Interesse Social do Núcleo da Rua Manoel Eduardo de Moraes, bairro Enseada.

• 235/19Dispõe sobre autorização para doação de áreas de interesse social aos contemplados no Programa Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS da Vila Queiróz Galvão.

• 234/19Revoga, altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 168/2013, alterada pela Lei Complementar nº 225/2017 e dá outras disposições.