Documentos Oficiais

LEIS COMPLEMENTARES [2017]

• 227/17Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.

• 226/17Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

• 225/17Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 168/2013 que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.

• 224/17Altera e dá nova redação ao dispositivo da Lei Complementar nº 191/2015 que consolida a legislação que rege sobre a Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Santana, e dá outras providências.

• 223/17Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura de São Sebastião e altera as Leis Complementares nºs 60/2005, 80/2007, 97/2009, 145/2011, 148/2012 e 194/2015 e dá outras providências.

• 222/17Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo em instituições de ensino prestadas por empresas ou instituições particulares e dá outras providências.

• 221/17Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Sebastião, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de Janeiro de 2001.

• 220/17Concede isenção e anistia da Taxa de Fiscalização de Funcionamento às Associações de Pais e Mestres - APM.

• 219/17Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências

• 218/17Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 146/2011 e dá outras providências

• 217/17Altera o inciso III, do Artigo 2° da Lei Complementar n° 198/2015

• 216/17Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião a proceder à concessão de Direito Real de Uso sobre bem imóvel, na forma que especifica e dá outras providências

• 215/17Dispõe sobre alteração do número de cargos de Monitor de Creche, Secretário de Escola e Auxiliar de Atividades Escolares da Secretaria Municipal da Educação

• 214/17Revoga a Lei Complementar n° 147/2017 - Semana Sociocultural Evangélica