Documentos Oficiais

LEIS COMPLEMENTARES [2016]

• 213/16Consolida Leis de outorga, de concessão onerosa da exploração dos serviços de remoção e de estadia de veículos infratores ou abandonados e dá outras providências

• 212/16Dispoe sobre a implantação de subsolo para estacionamento de veículos e edificações particulares

• 211/16Redescreve a área da ZEIS - Zona de Especial Interesse Social do núcleo Vila Sahy

• 210/16 Dispoe sobre a criação da ZEIS - Núcleo Baleia Verde - Bairro Baleia

• 209/16Dispoe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis municipais Casa Amor ao Próximo

• 208/16 Dispõe sobre autorização Concessao de Direito ao Instituto ARGONAUTA

• 207/16 Dispõe sobre a criação de mais tres cargos de psicologo na SETRADH

• 206/16 Dispoe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público que especifica - APAE

• 204/16Dispoe sobre a declaração de ZEIS que especifica - Estrada Tijucas