A partir de agora a cidade de São Sebastião conta com um novo instrumento legal para fiscalizar o volume do som gerado em ruas, avenidas, praias e bairros da cidade. Isto porque foi aprovado um projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece limites para ruídos urbanos.

As normas disciplinam a intensidade do som gerado por imóveis comerciais e residenciais, além de veículos. Estão inclusos os ruídos decorrentes de carga e descarga, alto-falantes e obras. O limite, em zonas residenciais, será de 55 decibéis durante o dia (7h às 19h), e de 45 decibéis no período noturno (22h às 7h).

De acordo com o texto da Lei a fiscalização e a aplicação das sanções cabíveis podem ser aplicadas pelos agentes públicos que exercem as atividades de fiscalização ambiental, de posturas e de trânsito, guardas civis municipais, policiais militares.

O texto prevê também que na impossibilidade da aferição do som excessivo com a utilização do aparelho de verificação de intensidade sonora, a irregularidade poderá ser constatada pelas denúncias registradas por escrito no setor de Ouvidoria Municipal ou por meio de um Boletim de Ocorrência registrado pelas policias Civil e Militar.

Entre as penalidades previstas estão multa, embargo de obra, interdição de estabelecimento e apreensão de veículo. No caso da multa, o artigo da lei prevê um valor de 30 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) –  em 2017 uma Ufesp equivale a R$ 25, 07.