Prefeitura de São Sebastião

	Lei Nº 225/78 (Com Alteração) - Estabelece normas para o Uso e Ocupação do Solo da Costa Norte
	Lei Nº 1317/1998 - Institui o novo Código Tributário no município de São Sebastião
	Quadro de Áreas II (Anexo da 225/78) - Áreas para o parcelamento
	Lei Nº 561/87 (Com Alteração) - Estabelece normas para uso do Solo da Costa Sul
	Lei Nº 848/92 - Dispõe sobre a Politica Ambiental do Município de São Sebastião
	Lei Orgânica do Município
	Plano Diretor do Município
	ISS off-line
	Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - Abril-2009 / Atividade de Perfuração Marítima nos Blocos BM-S-56, BM-S-57, BM-S-58, BM-S-59 / Bacia de Santos
	Departamento de Comunicação:	- Manual de Aplicação da Marca (PDF) - Logomarca Prefeitura de S. Sebastião (CDR, PDF, PNG) - Manual de Identidade Visual de Placas de Obras (PDF) - Arquivo Placa de Obra Nova (CDR, PDF)