Conselho Municipal de Educação - São Sebastião/SP

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O QUE É O CME

Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas são uma das ações que fazem avançar a Democracia Brasileira para um tipo de democracia mais Participativa e Deliberativa, partindo da perspectiva de que a Gestão Pública não pode ser arbitrária ou autoritária.

Os Conselhos de Políticas Públicas são, portanto, instrumentos para Democratização da Gestão Pública.

Para ser realmente Democrática, a Gestão Pública deve compartilhar decisões a respeito de políticas públicas com a população. Por meio dos Conselhos, isso é possível.

O CME-SS, Conselho Municipal de Educação de São Sebastião, é um órgão colegiado máximo, de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Foi instituído pela Lei nº 1.351, de 07 de julho de 1999, que foi alterada pela Lei nº 1.506, de 31 de outubro de 2001.

Possui caráter permanente, funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras sobre os temas de sua competência.

As reuniões são abertas, e com o objetivo de assegurar aos grupos representativos da comunidade, o direito de participar da definição das diretrizes da educação, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

Como espaço público de discussões, formulações e decisões de demandas educacionais, o CME-SS, observando o princípio da autonomia e da gestão democrática do ensino público, está incumbido de contribuir com a democratização da gestão educacional no âmbito do Município. 

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