O Programa de Regularização Fiscal, promovido pela Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda, prevê a anistia em até 100% do valor de juros e multa, para pagamento de débito à vista de tributos municipais, adquiridos antes de 31/12/2018.

O objetivo do PRF é proporcionar melhores condições de pagamento de dívidas com o município, e é destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, referentes a IPTU, ITBI, ISSQN, autos de infração, e outros.

PROGRAMA DE ANISTIA FISCAL 2019

Compareça no posto de atendimento da Secretaria da Fazenda, munido de documentos, entre os dias 10 de setembro a 10 de outubro, das 10h às 17h, na Rua Prefeito João Cupertino dos Santos, 245 – Centro.

PROGRAMA DE ANISTIA FISCAL 2019

A campanha alcança todas as dívidas com o município, como, por exemplo, o IPTU, mesmo que o débito já esteja inscrito na dívida ativa. Os interessados terão 30 dias para aderir ao programa.

Descontos – Segundo o projeto, para casos em que o débito for até R$ 10 mil será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, podendo ser dividido em até 50 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.

Situações em que o valor a ser quitado seja até R$ 30 mil, os descontos serão de até 70%, com entrada de no mínimo 10% do valor, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes mensais.

Débitos de até R$ 50 mil poderão ganhar 60% de desconto, desde que também tenham entrada de no mínimo 10% do valor na formalização da confissão, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes.

Já as situações acima de R$ 50 mil, o projeto estima descontos de 50%, mas também com entrada de no mínimo 10% do valor.


» Lei Complementar 244/2019